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Direito Tributário

Desembargador suspende dívida tributária por certidão "viciada"

Por Rafa Santos

Uma empresa foi notificada do apontamento de um processo de débito fiscal de ICMS no valor de R$ 10.672.600,57. Quando analisou o processo, o advogado da companhia percebeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) tinha alguns vícios...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/09/2019.
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