01.12

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Desistência antes da contestação gera honorários por equidade sem vínculo com tabela da OAB

Danilo Vital

A desistência da ação após a citação do réu, mas antes de ele apresentar contestação, gera para seus advogados honorários de sucumbência calculados pelo método da equidade e sem a necessidade de se observar a tabela praticada pela OAB local...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/11/2025.