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Contencioso Administrativo e Judicial

Desistência do autor sempre impede julgamento do recurso, diz STJ

Por Danilo Vital

A desistência do recurso é um ato processual unilateral que não depende da concordância da parte contrária e que produz efeitos imediatos no processo. Assim, não cabe ao tribunal indeferir o pedido e julgar o recurso de ofício...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/12/2022.
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