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Contencioso Administrativo e Judicial

Devedor e credor têm de dividir ônus da crise causada pela pandemia, decide TJRS

Por Jomar Martins

Não é justo aplicar a teoria da imprevisão com base no artigo 478 do Código Civil em favor de um devedor de obrigações mensais, que propõe moratória unilateral, sem levar em conta os efeitos da pandemia sobre o credor...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/08/2020.
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