09.12

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Devedor pode contestar desconsideração inversa da personalidade jurídica, diz STJ

Por Danilo Vital

O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/08/2022.