14.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dever de indenizar requer comprovação do nexo causal entre ação ou omissão
A configuração do dever de indenizar requer a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do ente público e o dano sofrido...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/06/2024.
Fonte: ConJur, 16/06/2024.