18.06

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Contencioso Administrativo e Judicial

Dever de indenizar requer comprovação do nexo causal entre ação ou omissão

A configuração do dever de indenizar requer a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do ente público e o dano sofrido...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/06/2024.
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