13.07
Imprensa
Direito do Consumidor
Direito a arrependimento se aplica a contrato assinado dentro da empresa
Por Tábata Viapiana
A despeito da leitura literal do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor indicar que o consumidor só pode exercer o direito de arrependimento sem o pagamento da multa se o contrato for celebrado "fora do estabelecimento comercial"...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/07/2020.
A despeito da leitura literal do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor indicar que o consumidor só pode exercer o direito de arrependimento sem o pagamento da multa se o contrato for celebrado "fora do estabelecimento comercial"...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/07/2020.