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Imprensa

Direito do Consumidor

Direito a arrependimento se aplica a contrato assinado dentro da empresa

Por Tábata Viapiana

A despeito da leitura literal do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor indicar que o consumidor só pode exercer o direito de arrependimento sem o pagamento da multa se o contrato for celebrado "fora do estabelecimento comercial"...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/07/2020.
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