18.11

Imprensa

Direito do Consumidor

Direito à norma mais benéfica faz TJSP anular multa a supermercado

Por constatar que a empresa não violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem direito à aplicação da norma mais benéfica, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/11/2024.
{

Advogados