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Contencioso Administrativo e Judicial

Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode ser tema de nova ação

José Higídio

O autor da ação não pode ajuizar nova demanda para discutir a mesma relação jurídica antes debatida, em relação à qual as partes já tenham firmado acordo homologado pela Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/12/2023.
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