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Contencioso Administrativo e Judicial

Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na posse

José Higídio

O artigo 15 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece a imissão na posse dos bens a partir do depósito do valor ofertado pelo expropriante quando constatada a situação de urgência...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/11/2023.
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