14.10
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ
Por Gabriela Coelho
A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/10/2019.
A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/10/2019.