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Contencioso Administrativo e Judicial

Divergência de valores em notificação e petição invalida processo de cobrança

A finalidade da notificação é dar ciência ao devedor sobre a existência de uma dívida que, se não for paga, dará início a uma cobrança judicial. Caso a parcela indicada na notificação seja diferente da exigida na petição inicial...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/10/2026.