19.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Divergência de valores em notificação e petição invalida processo de cobrança
A finalidade da notificação é dar ciência ao devedor sobre a existência de uma dívida que, se não for paga, dará início a uma cobrança judicial. Caso a parcela indicada na notificação seja diferente da exigida na petição inicial...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/10/2026.
Fonte: ConJur, 14/10/2026.