04.11

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Divergências na classificação de produtos não justificam uniformização de julgados

Por Jomar Martins

Se o litígio se resolve com a realização de prova pericial, não é preciso instaurar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para uniformizar decisões judiciais que envolvem a classificação fiscal de produtos comerciais...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/11/2019.
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