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Contencioso Administrativo e Judicial

Dívida anterior a herança anula cláusula de impenhorabilidade

Uma cláusula de impenhorabilidade em um testamento para inventário não impede que esse dinheiro seja utilizado em penhora para quitar uma dívida feita antes de receber a herança...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/10/2025.