15.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida anterior a herança anula cláusula de impenhorabilidade
Uma cláusula de impenhorabilidade em um testamento para inventário não impede que esse dinheiro seja utilizado em penhora para quitar uma dívida feita antes de receber a herança...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/10/2025.
Fonte: ConJur, 13/10/2025.