04.02

Imprensa

Recuperação de Empresas e Falências

Dívida de condomínio não se submete a RJ mesmo se for anterior ao processo

A dívida condominial é despesa necessária à administração do ativo e tem natureza propter rem — é vinculada ao bem, e não ao proprietário. Por essa razão, deve ser classificada como crédito extraconcursal, ou seja...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/01/2026.