05.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Documento assinado eletronicamente basta para validar título extrajudicial
A apresentação de provas documentais robustas, como notas fiscais, é suficiente para comprovar o descumprimento de um acordo e conferir certeza a um título executivo...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/05/2026.
Fonte: ConJur, 03/05/2026.