02.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Documento com assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil pode ser validado
Danilo Vital
O documento eletrônico pode ter sua autoria e integridade comprovadas, ainda que seja utilizada assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/11/2025.
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Fonte: ConJur, 28/11/2025.