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Contencioso Administrativo e Judicial

Dono de prédio tem direito de cessar interferências dos vizinhos

O proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas por vizinhos...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/01/2024.
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