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Contencioso Administrativo e Judicial

Dono de terreno é responsável solidário por construção feita no local

O proprietário de terreno que permite a incorporação de lotes do imóvel sem o preenchimento dos requisitos legais tem responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas pela pessoa ou empresa que ele autorizou a fazer a construção no local...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/03/2024.
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