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Imprensa

Direito Tributário

É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF

Por Danilo Vital

É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/10/2020.
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