27.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível alterar regime de bens com efeitos retroativos, reconhece STJ
Por Danilo Vital
A alteração do regime de bens de um casal pode ter eficácia retrativa se os cônjuges assim estipularem, desde que ressalvados os direitos de terceiro que só poderão ser atingidos se a mudança lhes for favorável...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/04/2023.
A alteração do regime de bens de um casal pode ter eficácia retrativa se os cônjuges assim estipularem, desde que ressalvados os direitos de terceiro que só poderão ser atingidos se a mudança lhes for favorável...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/04/2023.