16.11
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
É possível compensação não prevista em edital de contrato administrativo
Danilo Vital
É possível que o instituto da compensação, modalidade de extinção das obrigações, seja aplicado ao caso de rescisão unilateral de contrato administrativo, ainda que essa possibilidade não esteja delineada no edital da licitação...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/11/2023.
É possível que o instituto da compensação, modalidade de extinção das obrigações, seja aplicado ao caso de rescisão unilateral de contrato administrativo, ainda que essa possibilidade não esteja delineada no edital da licitação...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/11/2023.