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Direito Tributário

É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz STJ

Por Danilo Vital

Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de fogo pode ser expropriada, desde que asseguradas pelo juízo da execução a observância...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/08/2020.
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