10.12

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer subsistência digna

Por Sérgio Rodas

É possível penhorar salários ou pensões se o crédito executado não possuir natureza alimentar e se o bloqueio não comprometer a subsistência digna da pessoa...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/12/2020.
{

Advogados

Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br