11.08

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ

Por Danilo Vital

É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/08/2023.