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Contencioso Administrativo e Judicial

É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF

Por André Boselli

Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento)...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/08/2020.
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