31.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
Por André Boselli
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento)...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/08/2020.
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento)...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/08/2020.