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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

É válida duplicata emitida com valor baseado na cláusula take or pay

Por Danilo Vital

É plenamente possível emitir duplicata cujo valor tenha sido calculado com base na cláusula take or pay do contrato de compra e venda. Essa foi a conclusão adotada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/12/2022.