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Contencioso Administrativo e Judicial

Em ação de improbidade, bens só podem ser bloqueados com prova do perigo de dano

Sérgio Rodas

Em uma ação de improbidade administrativa, os bens de um réu só podem ser bloqueados com a demonstração concreta do perigo de dano. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/02/2026.