26.10

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Em ação de inexistência de débito, quitação depende de reconvenção

Por Danilo Vital

Em ação declaratória de inexistência de débito, não é possível ao réu requerer a condenação do autor ao pagamento do montante debatido nos autos, acrescido de juros e correção monetária, sem a formulação de reconvenção...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/10/2022.