24.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em acordo para pagamento de dívida, não cabe extinção com resolução de mérito
Por Rafa Santos
Quando um acordo judicial é firmado sem que se tenha quitado imediatamente a dívida, a providência adequada é a suspensão do processo, e não sua extinção com resolução do mérito...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/07/2023.
Quando um acordo judicial é firmado sem que se tenha quitado imediatamente a dívida, a providência adequada é a suspensão do processo, e não sua extinção com resolução do mérito...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/07/2023.