23.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em minuta, TSE autoriza MP Eleitoral a cobrar multas e cria controle da execução
Por Danilo Vital
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a minuta de uma resolução que confere ao Ministério Público Eleitoral a faculdade de fazer a execução de multas eleitorais, sanções e penalidades pelo descumprimento de decisões judiciais...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/03/2023.
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a minuta de uma resolução que confere ao Ministério Público Eleitoral a faculdade de fazer a execução de multas eleitorais, sanções e penalidades pelo descumprimento de decisões judiciais...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/03/2023.