Devido ao estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, provocado por intensas chuvas e enchentes, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá deferir requerimentos de suspensão do prazo para apresentação de defesa em processos administrativos.

O primeiro deferimento foi concedido nesta quinta-feira (09/05), pela Superintendência-Geral da autarquia, após requerimento de representados que possuem sede no Rio Grande do Sul. A decisão deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.

De acordo com a decisão da autarquia, o período para a apresentação de defesa foi suspenso por 15 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular. Mais detalhes podem ser conferidos no Despacho Decisório disponível aqui.

Fonte: Cade, 10/05/2024.