30.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em regra, auxílio emergencial é verba impenhorável, diz STJ
Por Danilo Vital
Por se tratar de benefício de natureza assistencial e alimentar, os valores relativos ao auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a epidemia da Covid-19 são, em regra, impenhoráveis...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/06/2021.
Por se tratar de benefício de natureza assistencial e alimentar, os valores relativos ao auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a epidemia da Covid-19 são, em regra, impenhoráveis...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/06/2021.