17.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em rejeição de embargos, não é preciso dar prazo para parte se manifestar, diz TJSP
Por Rafa Santos
O regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabelece que, ressalvada disposição legal em sentido contrário, não há sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/07/2023.
O regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabelece que, ressalvada disposição legal em sentido contrário, não há sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/07/2023.