04.11

Imprensa

Direito do Consumidor

Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é nula

Por José Higídio e André Boselli

Conforme o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória da arbitragem são consideradas nulas de pleno direito...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/11/2020.
{

Advogados