04.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em relação privada, ente público paga juros conforme previsto em contrato
Danilo Vital
Na hipótese de a administração pública fazer um negócio de Direito Privado, ela deve se sujeitar aos termos aplicáveis ao contrato. Assim, não incidem as limitações de juros e correção monetária previstas na Lei 9.494/1997...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/08/2025.
Na hipótese de a administração pública fazer um negócio de Direito Privado, ela deve se sujeitar aos termos aplicáveis ao contrato. Assim, não incidem as limitações de juros e correção monetária previstas na Lei 9.494/1997...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/08/2025.