23.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos tempestivos, mas não conhecidos, interrompem prazo recursal, decide STJ
Danilo Vital
Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial, ainda que não sejam conhecidos pelo tribunal de origem...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/09/2026.
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Fonte: ConJur, 17/09/2026.