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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Empilhadeiras não precisam de emplacamento, reitera TJMT

Por Rafa Santos

O artigo 115, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel operacional, como empilhadeiras...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/10/2023.
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