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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa brasileira garante uso de marca contra multinacional

De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), que veta registros posteriores de empresas do mesmo setor com mesmo nome, a 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro considerou que houve ilegitimidade ativa e indeferiu ação da Fiat contra a fabricante de pneus Freedom...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/05/2023.
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