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Logística e Transportes

Empresa de economia mista que coordena trânsito pode aplicar multas, diz STF

Por Danilo Vital

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/10/2020.