02.12
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência, decide TJSP
Por Tábata Viapiana
O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo, da culpa ou do abuso do requerente...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/12/2021.
O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo, da culpa ou do abuso do requerente...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/12/2021.