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Imprensa

Direito do Consumidor

Empresa é condenada por suspender abastecimento de água

Concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água prestam atividade essencial e devem observar os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, como segurança e continuidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/04/2023.