20.12

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Direito Tributário

Empresa excluída de programa do governo consegue adiar cobrança de tributos

Victória Cócolo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que os princípios da anterioridade se aplicam nas hipóteses de revogação de benefício fiscal ou de regra isentiva...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/12/2023.
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