20.12
Imprensa
Direito Tributário
Empresa excluída de programa do governo consegue adiar cobrança de tributos
Victória Cócolo
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que os princípios da anterioridade se aplicam nas hipóteses de revogação de benefício fiscal ou de regra isentiva...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/12/2023.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que os princípios da anterioridade se aplicam nas hipóteses de revogação de benefício fiscal ou de regra isentiva...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/12/2023.