09.10
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa não pode condicionar serviço a pagamento de dívida de terceiro
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor é o responsável pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de um serviço, independentemente de culpa...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/10/2025.
Fonte: ConJur, 07/10/2025.