09.10

Imprensa

Direito do Consumidor

Empresa não pode condicionar serviço a pagamento de dívida de terceiro

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor é o responsável pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de um serviço, independentemente de culpa...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/10/2025.