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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa ​não responde por dano moral coletivo se cliente comete infração

Por José Higídio e André Boselli

Locadoras de automóveis não estão sujeitas a punições pela violação das regras administrativas de trânsito por parte de seus clientes. Além disso, a infração de estacionar veículo em local proibido não possui grau de ofensa suficiente para gerar reparação por danos morais coletivos...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/10/2020.
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