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Imprensa

Licitações e Contratos Públicos

Empresa pode complementar documentação antes de ser inabilitada em licitação

Por Tiago Angelo

Inabilitar a participação de empresa em um certame, sem dar a ela a oportunidade de complementar sua documentação, é medida desproporcional que contraria o princípio do formalismo moderado...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/09/2020.