08.03
Imprensa
Direito Tributário
Empresa pode recolher alíquota reduzida do PIS/Cofins, decide juíza
Por Rafa Santos
O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/03/2023.
O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/03/2023.