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Empresa pode usar embalagens similares às de concorrente, decide TJSP

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que negou liminar proposta por empresa de chocolates contra concorrente...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/07/2024.
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