29.07
Imprensa
Direito Tributário
Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão na Justiça
Por Rafa Santos
Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/07/2020.
Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/07/2020.