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Imprensa

Direito Tributário

Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão na Justiça

Por Rafa Santos

Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/07/2020.
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