05.12
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa responde por crime contra o consumidor, diz PGR
Eduardo Velozo Fuccia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que legislação permite ação penal contra pessoas jurídicas em crimes contra a ordem econômica e o consumidor...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/12/2023.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que legislação permite ação penal contra pessoas jurídicas em crimes contra a ordem econômica e o consumidor...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/12/2023.